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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
Artigo 772
O juiz pode, em qualquer momento do processo:
I - ordenar o comparecimento das partes;

II - advertir o executado de que seu procedimento constitui ato atentatório à dignidade da justiça;

III - determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável.

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Procedimento de Execução no Código de Processo Civil: O Papel do Oficial de Justiça

O artigo 772 do Código de Processo Civil estabelece as diretrizes para a atuação do oficial de justiça na fase de cumprimento de sentença, especificamente quando há a necessidade de penhora de bens ou avaliação. O objetivo principal deste artigo é garantir a efetividade da execução judicial, permitindo que o credor receba o que lhe é devido.

Atribuições do Oficial de Justiça

Conforme o referido artigo, o oficial de justiça possui duas atribuições principais no contexto da execução:

  1. Proceder à penhora: Em caso de não pagamento voluntário da dívida no prazo legal, o oficial de justiça é o responsável por localizar e apreender bens do devedor que sejam suficientes para satisfazer o crédito. Essa penhora pode recair sobre diversos tipos de bens, como dinheiro, veículos, imóveis, saldos bancários, entre outros.

  2. Proceder à avaliação: Uma vez realizada a penhora, é necessário determinar o valor dos bens apreendidos. O oficial de justiça é quem realizará essa avaliação, utilizando critérios técnicos e, quando necessário, podendo requisitar a atuação de um avaliador judicial. O valor apurado na avaliação servirá como base para futuras etapas do processo, como o leilão dos bens.

Segurança e Procedimento

O artigo 772 também prevê a possibilidade de o oficial de justiça requisitar força policial, caso encontre resistência na realização de seus atos. Isso visa garantir a segurança do oficial, dos auxiliares e do próprio processo, assegurando que as determinações judiciais sejam cumpridas.

Em resumo, o artigo 772 do Código de Processo Civil confere ao oficial de justiça poderes e deveres cruciais para a efetivação da justiça em processos de execução. Suas ações de penhora e avaliação são passos fundamentais para que o credor possa, finalmente, ver seu direito reconhecido e satisfeito.